Lei Nº 1094 de 05 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre o procedimento para acesso as informações públicas, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.