Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Alfenas
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
E-Sic Presencial
Endereço
Praça Doutor Emílio da Silveira, s/n (Terminal Rodoviário) – Centro, Alfenas/MG.
Horários de atendimento
Segunda à Sexta-feira
12:00 às 17:30
Responsável pelo SIC
Márcio Monteiro Alves
Contatos
(35) 3698-1343
ouvidoria@alfenas.mg.gov.br
https://transparencia.alfenas.mg.gov.br/ESic/ESic.htmlCompetência
Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações
Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação